AREsp 2676574 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 282/STF), incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SILVANO PANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SILVANO PANAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Exigência de observância do princípio da dialeticidade recursal na impugnação de decisões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 282/STF), incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.