AREsp 2374321 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão da existência de óbice formal intransponível: ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para o não conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), atraindo a Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos idôneos a desconstituir a decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: MANUELITO REIS SILVA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Roubo, Dosimetria
Case Brief
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Parties
MANUELITO REIS SILVA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quinta Turma
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação
- 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão da existência de óbice formal intransponível: ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para o não conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), atraindo a Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos idôneos a desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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