REsp 2157607 - ACORDAO

REsp 2157607 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, em matéria penal, o prazo recursal para agravo regimental é de cinco dias e o recurso foi interposto após o término desse prazo; ademais, os embargos de declaração não conhecidos não interromperam o prazo recursal.

Parties
Agravante: PAULO CESAR VIEIRA PUTUMUJU; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Penal Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR VIEIRA PUTUMUJU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração não conhecidos sobre suspensão/interrupção do prazo recursal
  3. 3 Verificação da intempestividade do agravo regimental no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, em matéria penal, o prazo recursal para agravo regimental é de cinco dias e o recurso foi interposto após o término desse prazo; ademais, os embargos de declaração não conhecidos não interromperam o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental