AREsp 2647077 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (decisão disponibilizada em 23/7/2024, publicada em 24/7/2024; prazo iniciou em 01/8/2024 e expirou em 05/8/2024; protocolo em 07/8/2024), nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, salvo aplicação do novo CPC em matéria penal nos Tribunais Superiores.

Parties: Agravante: AGUISON SOUZA MENEZES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, Aplicação Do Novo CPC

Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Aplicação Do Novo CPC

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Parties

AGUISON SOUZA MENEZES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
2 Aplicabilidade do Novo CPC aos agravos regimentais em Tribunais Superiores
3 Contagem do prazo de cinco dias para agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Decisão unânime.