RHC 196894 - DECISAO

RHC 196894 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso e determino o arquivamento dos autos, por inexistir previsão de cabimento de agravo regimental contra acórdãos de órgãos colegiados e por constituir erro grosseiro sua interposição.

Parties
Recorrente: A defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso; determino o arquivamento dos autos.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento De Recurso, Não Conhecimento, Arquivamento, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Cabimento De Recurso Não Conhecimento Arquivamento Princípio Da Fungibilidade

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Parties

A defesa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdãos de órgãos colegiados do STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em face de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Fundamentação no art. 34, inciso XVIII, 'a', do RISTJ

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso e determino o arquivamento dos autos, por inexistir previsão de cabimento de agravo regimental contra acórdãos de órgãos colegiados e por constituir erro grosseiro sua interposição.

Court Disposition

Não conheço do recurso; determino o arquivamento dos autos.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar o arquivamento dos autos