AREsp 2642804 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo regimental quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.