AREsp 2596575 - ACORDAO

AREsp 2596575 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a intempestividade do recurso especial e do agravo — de modo a afastar o óbice aplicado; tal ausência de impugnação específica atrai a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: BENEDITO TADEU CRISPIN; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO TADEU CRISPIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos recursos (recurso especial e agravo)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a intempestividade do recurso especial e do agravo — de modo a afastar o óbice aplicado; tal ausência de impugnação específica atrai a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.