AREsp 2465406 - ACORDAO

AREsp 2465406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico nem indicada jurisprudência contemporânea ou superveniente apta a superar o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: MICHEL LEANDRO DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico De Precedentes
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL LEANDRO DUARTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar o óbice da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico nem indicada jurisprudência contemporânea ou superveniente apta a superar o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental