AREsp 2585010 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: EVERTON CALADO GUEDES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso

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Parties

EVERTON CALADO GUEDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia ao processo penal, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental