AREsp 2601311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, de modo que alegações genéricas sobre não pretender o reexame de fatos e provas são insuficientes sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EDGAR MOREIRA DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

EDGAR MOREIRA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, de modo que alegações genéricas sobre não pretender o reexame de fatos e provas são insuficientes sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial