HC 861949 - ACORDAO

HC 861949 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que não compete ao STJ processar nessa via (art. 105, I, "e", CF); as questões suscitadas estão sujeitas à preclusão temporal; e não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Agravante: FABIANO BERNARDO FALEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Coação Ilegal, Pena Base
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Agravo Regimental Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Temporal +3 more

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Parties

FABIANO BERNARDO FALEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar writs contra acórdãos com trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão temporal de nulidades e impugnações

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que não compete ao STJ processar nessa via (art. 105, I, "e", CF); as questões suscitadas estão sujeitas à preclusão temporal; e não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negou provimento ao agravo regimental