AREsp 2687422 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 23/7/2024, o prazo de cinco dias corridos começou em 24/7/2024 e terminou em 29/7/2024, e o agravo foi protocolado em 6/8/2024, além de não haver suspensão de prazos penais pela Portaria STJ/GDG n. 530/2024 no período indicado.

Parties: Agravante: GILCEMAR KREVER SIEBERT; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais

Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

GILCEMAR KREVER SIEBERT

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo regimental
2 Aplicação do prazo de 5 dias corridos em matéria penal
3 Efeito da Portaria STJ/GDG n. 530/2024 sobre suspensão de prazos penais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.