AREsp 2596569 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial com base na Súmula n. 284 do STF, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: MICHAEL EIFELL DOUGLAS SANTIAGO MAGALHAES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MICHAEL EIFELL DOUGLAS SANTIAGO MAGALHAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial com base na Súmula n. 284 do STF, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.