AREsp 2570267 - ACORDAO

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A Corte manteve que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem porque este expôs, ainda que sucintamente, motivos suficientes para a desclassificação do crime de roubo para receptação (testemunhas não reconheceram o acusado, o réu negou a autoria e não há outras provas aptas a demonstrar sua participação na subtração), de modo que os embargos/agravo buscavam efeitos infringentes por mero inconformismo, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Agravado: Renato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Desclassificação De Roubo Para Receptação, Súmula 568 Do STJ, Omissão No Acórdão, Efeitos Infringentes
Penal Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Desclassificação De Roubo Para Receptação Súmula 568 Do STJ Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Renato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 619 do CPP)
  2. 2 Manutenção da desclassificação do crime de roubo para receptação
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A Corte manteve que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem porque este expôs, ainda que sucintamente, motivos suficientes para a desclassificação do crime de roubo para receptação (testemunhas não reconheceram o acusado, o réu negou a autoria e não há outras provas aptas a demonstrar sua participação na subtração), de modo que os embargos/agravo buscavam efeitos infringentes por mero inconformismo, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental