EAREsp 2318291 - ACORDAO

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Mantida a jurisprudência desta Corte de que não é possível demonstrar dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, por tratar-se de remédio constitucional de amplitude cognitiva maior que o recurso especial, e considerando exigência de indicação do repositório oficial de jurisprudência e limites de competência para concessão de habeas corpus de ofício, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: GREGÓRIO GULLA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Jurisprudência
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

GREGÓRIO GULLA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência desta Corte de que não é possível demonstrar dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, por tratar-se de remédio constitucional de amplitude cognitiva maior que o recurso especial, e considerando exigência de indicação do repositório oficial de jurisprudência e limites de competência para concessão de habeas corpus de ofício, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência