AREsp 2434262 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; igualmente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: WESLEY JEAN DA SILVA; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

WESLEY JEAN DA SILVA

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia ao Processo Penal, da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; igualmente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ