AREsp 2649878 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as razões trazidas não demonstraram o desacerto da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial: o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 83 e 211 e deficiência de cotejo analítico), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 182 do STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO GABRIEL MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO GABRIEL MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial foi realizada de forma adequada e suficiente
  2. 2 Superação do óbice da Súmula 83 do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando falta impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões trazidas não demonstraram o desacerto da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial: o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 83 e 211 e deficiência de cotejo analítico), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 182 do STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial