AREsp 2610663 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, adequada e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ por analogia, mantendo‑se a inadmissão fundada nas Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF.

Parties
Agravante: EDISON ROBERTO REZENDE DE ALMEIDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDISON ROBERTO REZENDE DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Insuficiência da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 182 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, adequada e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ por analogia, mantendo‑se a inadmissão fundada nas Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial pelo Tribunal de origem