AREsp 2521496 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, não refutando satisfatoriamente a aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e não mencionando a Súmula n. 13, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática e aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ em consonância com o art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: ELTON MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7, 83, 13 E 182 Do STJ, RISTJ, Art. 21 E, V, CPC, Art. 932, III
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7, 83, 13 E 182 Do STJ Ristj, Art. 21 E, V Cpc, Art. 932, III

Case Brief

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Parties

ELTON MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante refutou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possível referência ao óbice da Súmula n. 13 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, não refutando satisfatoriamente a aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e não mencionando a Súmula n. 13, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática e aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ em consonância com o art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.