AREsp 2524528 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a falta de demonstração de divergência jurisprudencial e o óbice da Súmula n. 284/STF), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS; Agravante: SAIONARA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, RISTJ Art. 253
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Divergência Jurisprudencial RISTJ Art. 253

Case Brief

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Parties

LUCAS DOS SANTOS

Agravante

SAIONARA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a falta de demonstração de divergência jurisprudencial e o óbice da Súmula n. 284/STF), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.