HC 926419 - ACORDAO

HC 926419 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de o Ministério Público Federal não haver impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada que concedeu o habeas corpus para desclassificação da conduta, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DIORLAN PAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Conduta, Regime Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Desclassificação De Conduta Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DIORLAN PAES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de o Ministério Público Federal não haver impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada que concedeu o habeas corpus para desclassificação da conduta, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.