AREsp 2657606 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o agravo em recurso especial; tal ausência de impugnação atrai a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL CARLOS ESPINOSA; Agravado: Presidência; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MANOEL CARLOS ESPINOSA

Agravante

Presidência

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia do art. 1.021, § 1º do CPC e do art. 259, § 2º do RISTJ ao Processo Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o agravo em recurso especial; tal ausência de impugnação atrai a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.