HC 897010 - ACORDAO

HC 897010 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia ao processo penal); adicionalmente, a decisão agravada corretamente denegou o habeas corpus ao considerar a reincidência do paciente nos termos da Súmula 269/STJ, afastando a aplicação do princípio da proporcionalidade para alterar o regime prisional no contexto fático de concurso material de lesões em ambiente de violência doméstica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma — Agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Súmula 269 Do STJ, Reincidência, Princípio Da Proporcionalidade, Violência Doméstica, Regime Prisional
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Súmula 269 Do STJ Reincidência Princípio Da Proporcionalidade Violência Doméstica +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma — Agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ (aplicação por analogia ao processo penal)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ quanto à fixação do regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Possibilidade de invocação do princípio da proporcionalidade para alterar regime prisional em caso de concurso material de lesões corporais em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia ao processo penal); adicionalmente, a decisão agravada corretamente denegou o habeas corpus ao considerar a reincidência do paciente nos termos da Súmula 269/STJ, afastando a aplicação do princípio da proporcionalidade para alterar o regime prisional no contexto fático de concurso material de lesões em ambiente de violência doméstica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido