AREsp 2480188 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais indicados.
- Parties
- Agravante: MARIANGELA BORGES BONANI; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
MARIANGELA BORGES BONANI
Agravante
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Impossibilidade de utilização de habeas corpus de ofício para burlar inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais indicados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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