AREsp 2554878 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e processuais indicados.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRO GROS; Recorrido: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALESSANDRO GROS
Agravante
Presidência
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e processuais indicados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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