AREsp 2521687 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente um dos fundamentos que motivou a inadmissão do agravo em recurso especial na origem, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e a vedação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC em conjunto com dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORGE JOSÉ DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JORGE JOSÉ DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente um dos fundamentos que motivou a inadmissão do agravo em recurso especial na origem, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e a vedação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC em conjunto com dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto por JORGE JOSÉ DE SOUZA.