AREsp 2719712 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de demonstrar o equívoco, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ISAC IGOR DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental, Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 226 Do CPP

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Parties

ISAC IGOR DA SILVA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental, Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não infirma os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de demonstrar o equívoco, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.