AREsp 2687243 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não refutou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e as normas regimentais e processuais citadas.
- Parties
- Agravante: CLEBER WILSON LACOTIX
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEBER WILSON LACOTIX
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
- 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não refutou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e as normas regimentais e processuais citadas.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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