AREsp 2671207 - ACORDAO
A decisão foi não conhecer do agravo regimental porque a petição foi recebida em 18/9/2024, quando já havia decorrido o prazo recursal de cinco dias contínuos (decisão publicada em 4/9/2024, prazo de 5/9/2024 a 9/9/2024), tornando o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados.
- Parties
- Agravante: ISIDOR DOUEK; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Deserção
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ISIDOR DOUEK
Agravante
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido
Ratio Decidendi
A decisão foi não conhecer do agravo regimental porque a petição foi recebida em 18/9/2024, quando já havia decorrido o prazo recursal de cinco dias contínuos (decisão publicada em 4/9/2024, prazo de 5/9/2024 a 9/9/2024), tornando o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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