AREsp 2630995 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias (prazo iniciado em 26/8/2024 e interposição em 31/8/2024), e as disposições do CPC/2015 não modificam esse prazo na matéria penal.

Parties
Agravante: JELSON IZIDÓRIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JELSON IZIDÓRIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 aos prazos em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto após 5 dias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias (prazo iniciado em 26/8/2024 e interposição em 31/8/2024), e as disposições do CPC/2015 não modificam esse prazo na matéria penal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.