AREsp 2625112 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 619 do CPP e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de que o STJ poderia alterar o entendimento sem reexame de fatos e provas, requisito para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEY LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Desvio De Verbas Públicas
Processo Penal Recursos Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Desvio De Verbas Públicas

Case Brief

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Parties

LEY LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 619 do CPP e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de que o STJ poderia alterar o entendimento sem reexame de fatos e provas, requisito para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental