AREsp 2698396 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e ausência de norma processual vigente), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cadeia De Custódia, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cadeia De Custódia Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e ausência de norma processual vigente), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos