AREsp 2698396 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de infirmar causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial e não impugnou, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON ARAÚJO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cadeia De Custódia
Direito Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cadeia De Custódia

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Parties

WELLINGTON ARAÚJO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem em razão da Súmula n. 7 do STJ e ausência de norma processual vigente ao tempo do fato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de infirmar causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial e não impugnou, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental