AREsp 2545445 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, estando aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de complementar a fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não pode sanar o vício das razões do recurso especial em face da preclusão consumativa, conforme precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Lesão Corporal, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade para ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade autoriza o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se a complementação da fundamentação deficiente em agravo regimental pode sanar vício das razões do recurso especial diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, estando aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de complementar a fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não pode sanar o vício das razões do recurso especial em face da preclusão consumativa, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.