HC 919049 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la, e não há flagrante ilegalidade que justifique a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Roubo, Súmula Nº 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
- 3 Ausência de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la, e não há flagrante ilegalidade que justifique a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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