AREsp 2491915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os óbices apontados pelo tribunal de origem, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ, e eventual complementação em sede regimental não pode suprir a deficiência das razões do recurso especial em virtude da vedação à inovação recursal (preclusão).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a complementação da fundamentação em agravo regimental pode sanar deficiência das razões do recurso especial (inovação recursal/preclusão)
  3. 3 Se a decisão monocrática de não conhecimento deve ser reformada diante da impugnação apresentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os óbices apontados pelo tribunal de origem, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ, e eventual complementação em sede regimental não pode suprir a deficiência das razões do recurso especial em virtude da vedação à inovação recursal (preclusão).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.