AREsp 2491465 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Alex Alves da Silva; Manifestou Se Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Alex Alves da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental