AREsp 2564615 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (falta de indicação precisa de dispositivos legais federais e de comprovação da divergência jurisprudencial), atraindo a Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir o decisum impugnado.

Parties
Agravante/recorrente: GIOVANI DE AGUIAR; Agravado/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (execução Penal Detração) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Processo Penal Execução Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

GIOVANI DE AGUIAR

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (execução Penal Detração) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ por ofensa ao princípio da dialeticidade
  3. 3 ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (falta de indicação precisa de dispositivos legais federais e de comprovação da divergência jurisprudencial), atraindo a Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir o decisum impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial