AREsp 2711279 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de demonstração, pelo agravante, de refutação adequada dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (Súmulas 283/STF, 7/STJ, 83/STJ, 518/STJ).

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR FERREIRA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Não Conhecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
DIREITO PROCESSUAL Penal Agravo Regimental Não Conhecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

JOÃO VICTOR FERREIRA DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ônus de demonstrar equívoco da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de demonstração, pelo agravante, de refutação adequada dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (Súmulas 283/STF, 7/STJ, 83/STJ, 518/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.