AREsp 2412524 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente, e porque não compete ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, devendo eventual mandamus ser apreciado pelo STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Habeas Corpus, Repercussão Geral, Competência, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e competência para sua apreciação
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente, e porque não compete ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, devendo eventual mandamus ser apreciado pelo STF.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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