AREsp 2715614 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou os fundamentos da decisão atacada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o agravante não demonstrou erro na aplicação dessa súmula.

Parties: Agravante: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (turma)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento

Direito Processual PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou os fundamentos da decisão atacada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o agravante não demonstrou erro na aplicação dessa súmula.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.