EmbExeMS 11712 - ACORDAO

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Anulada a portaria que concedeu a anistia ao exequente, não subsiste o título no qual se funda a execução, tornando-o inexigível; em face da orientação firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e do entendimento consignado na QO no MS 15.706/DF, tal inexigibilidade conduz à extinção da execução, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo regimental para julgar procedentes os embargos do devedor e extinguir a execução conexa.

Parties
Agravante/embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação Positivo (art. 1.041, § 1º, Do Cpc)
Outcome
Agravo regimental provido; embargos do devedor julgados procedentes; execução conexa extinta; embargado condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos À Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Portaria Anistiadora, Extinção Da Execução, Coisa Julgada, Revisão Administrativa, Tema 839/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Regimental Embargos À Execução Mandado De Segurança Anistia Política Portaria Anistiadora Extinção Da Execução +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação Positivo (art. 1.041, § 1º, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica
  2. 2 Efeito da anulação da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 Aplicação da orientação do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Anulada a portaria que concedeu a anistia ao exequente, não subsiste o título no qual se funda a execução, tornando-o inexigível; em face da orientação firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e do entendimento consignado na QO no MS 15.706/DF, tal inexigibilidade conduz à extinção da execução, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo regimental para julgar procedentes os embargos do devedor e extinguir a execução conexa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; embargos do devedor julgados procedentes; execução conexa extinta; embargado condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental de fls. 59-61
  • Julgar procedentes os embargos do devedor opostos pela UNIÃO