HC 910503 - ACORDAO

HC 910503 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o Tribunal de origem não conheceu da impetração e, consequentemente, não apreciou o mérito; conhecer do mérito nesta Corte implicaria supressão de instância, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Supressão De Instância Impugnação Genérica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o STJ pode conhecer do mérito de matéria que não foi analisada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o Tribunal de origem não conheceu da impetração e, consequentemente, não apreciou o mérito; conhecer do mérito nesta Corte implicaria supressão de instância, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.