AREsp 2671870 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, embora tempestivo, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283/STF e 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Decisão De Pronúncia, Prescrição, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Interno Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Decisão De Pronúncia +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, embora tempestivo, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283/STF e 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.