AREsp 2466874 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de provas, de modo que persistem os óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF e a aplicação das normas regimentais e processuais indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 585/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Tema 585/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental ataca de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de provas, de modo que persistem os óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF e a aplicação das normas regimentais e processuais indicadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.