AREsp 2667200 - ACORDAO
Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo as incidências das Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: RARIANE PACIFICO MORAIS DE CARVALHO; Agravante: ROMARIO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental (unânime)
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
RARIANE PACIFICO MORAIS DE CARVALHO
Agravante
ROMARIO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo as incidências das Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental (unânime)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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