AREsp 2557331 - ACORDAO

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Por se tratar de questão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável a remessa ao Supremo Tribunal Federal quando as razões do extraordinário atacam o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Corte Especial (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pela Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário quando recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido
  3. 3 Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável a remessa ao Supremo Tribunal Federal quando as razões do extraordinário atacam o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.