AREsp 2673110 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ e não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo impedida a análise do mérito pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ e não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo impedida a análise do mérito pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.