AREsp 2690578 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição de agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015 do CPC/2015, contra decisão que inadmite recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e o agravante não trouxe argumentos aptos a reformar a decisão monocrática.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- PROCESSO PENAL / Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Art. 129, § 13, Código Penal, Lei 11.340/06, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição de agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015 do CPC/2015, contra decisão que inadmite recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e o agravante não trouxe argumentos aptos a reformar a decisão monocrática.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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