AREsp 2666840 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, não cabe utilizar habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade, salvo na detecção de ilegalidade manifesta conforme art. 654, § 2º do CPP.
- Parties
- Agravante: SAMUEL DE SOUZA PASSOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
SAMUEL DE SOUZA PASSOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Verificar se o agravo regimental preenche os requisitos para ser conhecido, especialmente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a concessão de habeas corpus de ofício pode ser utilizada para superar obstáculos de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, não cabe utilizar habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade, salvo na detecção de ilegalidade manifesta conforme art. 654, § 2º do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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